Câmara de Taió aprova mudança no Código Tributário para facilitar isenção de IPTU em áreas rurais

A Câmara de Vereadores de Taió aprovou, nesta segunda-feira (7), o Projeto de Lei Complementar (PLC 009/2025), que altera o Código Tributário Municipal. A proposta, de autoria do Poder Executivo, busca facilitar a comprovação de atividade agrícola em terrenos localizados dentro do perímetro urbano, mas que são utilizados economicamente para fins rurais. Com isso, os proprietários poderão solicitar isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com mais facilidade.

O projeto tramitou em Regime de Urgência Especial e foi aprovado de forma unânime em sessões ordinária e extraordinária.

Segundo o texto aprovado, a comprovação da atividade rural poderá ser feita por meio de documentos como nota fiscal de produtor, declaração emitida por órgãos competentes — como sindicatos rurais — ou até mesmo laudos emitidos por fiscais de tributos do município.

Durante as discussões, o vereador Tardeli Vendramim destacou que nem todas as atividades rurais geram nota fiscal anualmente, como é o caso do reflorestamento e da pecuária. “Muitas vezes o produtor tem um terreno com criação de gado, mas o processo até a venda do animal pode levar tempo. Nem sempre haverá nota fiscal todo ano”, exemplificou.

Já o vereador Marcos Krueger lembrou que o aumento do perímetro urbano surpreendeu muitos agricultores da região. “O prazo para pagamento do IPTU foi prorrogado por 60 dias, e os produtores que se sentiram prejudicados podem procurar o setor de tributos com os documentos necessários”, reforçou.

A mudança na lei representa um avanço na garantia de justiça fiscal para produtores que mantêm atividades rurais dentro dos limites urbanos, reconhecendo as particularidades do setor agropecuário local.

Fonte: Albanir Buzzi Júnior / Câmara de Taió