Câmara de Taió aprova novas regras para obras e construções

A Câmara de Vereadores de Taió aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC 016/2024), que institui o novo Código de Obras e Edificações do município. A proposta foi analisada em duas votações e teve aprovação unânime dos vereadores. Nesta segunda-feira (14), o texto foi aprovado em redação final e agora segue para sanção do Executivo.

O novo código tem como objetivo desburocratizar e agilizar o andamento de obras e construções em Taió. A legislação reduz o número de artigos de cerca de 300 para 127.

Entre as mudanças, destaca-se a criação do alvará declaratório para residências unifamiliares de até 150 metros quadrados, incluindo reformas e ampliações. A novidade foi incorporada por meio de uma emenda apresentada pela Comissão de Justiça e Redação da Câmara.

Outro ponto relevante é a dispensa de licenciamento para construções utilizadas exclusivamente na atividade agrícola. A isenção, no entanto, não se aplica a edificações residenciais, de lazer, comerciais, de prestação de serviços ou industriais.

O novo Código de Obras e Edificações entrará em vigor assim que for sancionado e publicado como lei pelo Executivo municipal.

Fonte: Albanir Buzzi Júnior / Câmara de Taió