Conselho da Criança e do Adolescente de Pouso Redondo inicia atividades de 2026 com foco em transparência e participação popular

Nesta quarta-feira (18), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pouso Redondo realizou a primeira reunião do ano no plenário da Câmara de Vereadores. O encontro marcou o cumprimento da decisão aprovada por unanimidade em dezembro de 2025, que definiu a realização das reuniões ordinárias do Conselho no espaço legislativo municipal.

A medida representa um avanço institucional significativo, alinhado aos princípios da Administração Pública e às normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Durante a reunião, foi aprovado o calendário anual de encontros e reforçada a obrigatoriedade do cumprimento do artigo 260-I do ECA, que determina a ampla divulgação das datas das reuniões do Conselho.

A publicidade dos atos tem como objetivo garantir a participação da população, uma vez que é nesses espaços que são discutidas e deliberadas as políticas públicas voltadas à infância e à adolescência, além da definição da destinação dos recursos do Fundo da Infância e Adolescência (FIA).

A transparência é um dos princípios estruturantes da Administração Pública, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988. O princípio da publicidade assegura que os atos administrativos sejam amplamente divulgados, permitindo que a sociedade acompanhe, fiscalize e compreenda as decisões adotadas, fortalecendo a legitimidade das deliberações e a confiança da comunidade nas instituições.

A realização das reuniões no plenário da Câmara, além de oferecer melhor estrutura física e maior visibilidade, simboliza o respeito à democracia participativa e ao controle social das políticas públicas. A iniciativa fortalece o papel do Conselho como órgão deliberativo e controlador da política de atendimento à criança e ao adolescente no município, aproximando-o da população e consolidando a credibilidade de seus atos.

As reuniões do Conselho acontecem sempre nas terceiras quartas-feiras de cada mês, são abertas ao público para acompanhamento presencial, e os cidadãos que desejarem se manifestar poderão solicitar a fala antes do início das reuniões, para inclusão na pauta.