Ministério Público instaura inquérito civil para verificar regularização de estações de tratamento da Casan em três municípios do Alto Vale

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) abriu um inquérito civil para investigar a regularização ambiental e documental das estações de tratamento de água (ETAs) operadas pela Casan nos municípios de Ituporanga, Vidal Ramos e Petrolândia.

O procedimento foi iniciado por meio de portaria assinada pelo promotor de Justiça responsável, com o objetivo de acompanhar se as medidas necessárias estão sendo adotadas pela empresa para a obtenção das licenças ambientais exigidas por lei para o funcionamento dessas unidades.

De acordo com o MPSC, a investigação buscará esclarecer se há pendências ou irregularidades na documentação das ETAs e verificar se as operações estão em conformidade com as normas ambientais e de saneamento. Caso sejam identificadas falhas, o Ministério Público poderá recomendar ajustes, propor Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) ou até mesmo ajuizar ações civis públicas, conforme a legislação vigente.

A iniciativa reforça a atuação do MPSC na defesa do meio ambiente e do direito ao saneamento básico adequado, destacando a importância de que sistemas públicos de abastecimento de água estejam regularizados e em condições plenas de operação.

Rádio Mirador