Programa Refis 2025 é cancelado em Taió

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) não será realizado em 2025 no município de Taió. A decisão foi tomada após o Executivo encaminhar à Câmara de Vereadores um projeto de lei complementar (PLC nº 011/2025) solicitando a revogação da legislação que criou o programa. A medida foi motivada por apontamentos feitos pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

Na justificativa apresentada, o governo municipal explicou que, embora o texto tenha sido baseado em modelos anteriores adotados no município, um novo entendimento técnico por parte da Corte de Contas levou à necessidade de anulação da norma.

Entre os pontos destacados pelo TCE/SC estão a ausência de previsão de impacto orçamentário e financeiro, a falta de inclusão do Refis na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e a não especificação de medidas compensatórias para justificar a renúncia de receita.

O projeto tramitou em Regime de Urgência Especial e foi aprovado por unanimidade em sessões ordinária e extraordinária realizadas na segunda-feira (28). Os vereadores também dispensaram a redação final.

Parlamentares lamentaram o cancelamento do programa e afirmaram que uma nova proposta deverá ser apresentada em 2026, com as correções exigidas. “Muitas pessoas estavam contando com esse Refis este ano. Infelizmente, não foi possível. Provavelmente ficará para o ano que vem, com um projeto novo e atualizado”, disse o vereador Acelino Zanghelini Junior.

Já o presidente da Câmara, Jaci de Liz, sugeriu que os valores arrecadados com o futuro programa sejam utilizados no pagamento de precatórios. “Assim como há contribuintes em débito com o Município, também existem dívidas judiciais a serem quitadas, e os valores estão bastante elevados”, concluiu.

Com informações: Albanir Buzzi Júnior / Câmara de Vereadores de Taió