TCE confirma irregularidades na compra de uniformes escolares em SC; anulação do processo é determinada

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina confirmou irregularidades na tentativa do Governo do Estado de adquirir uniformes escolares por meio da adesão a uma ata de registro de preços do Estado de Goiás. A decisão definitiva foi publicada na sexta-feira (13) no Diário Oficial da Corte e consolida questionamentos iniciados ainda na gestão do então secretário de Estado da Educação, Aristides Cimadon.

A iniciativa previa a chamada “carona” em uma ata goiana para a compra dos uniformes. Em análise técnica anterior, a relatora do processo, a conselheira Sabrina Nunes Iocken, já havia apontado indícios de preços substancialmente superiores aos praticados no mercado. O entendimento foi agora confirmado pelo plenário.

De acordo com o acórdão, não houve justificativa adequada da vantajosidade da adesão, nem comprovação de que os preços estavam compatíveis com o mercado após pesquisa ampla, em desacordo com a legislação e com prejulgados do próprio Tribunal. O TCE também identificou falhas no Estudo Técnico Preliminar, considerado incompleto, com informações genéricas e ausência de fundamentação técnica e econômica para o modelo escolhido.

A decisão destaca ainda a falta de detalhamento das atas utilizadas como referência para a formação dos preços, além da inexistência de informações claras sobre especificações do objeto, prazos, quantidades, qualidade e adequação às necessidades da rede estadual de ensino.

Diante das irregularidades, o plenário determinou que a Secretaria de Estado da Educação promova a anulação do processo e encaminhe ao Tribunal, no prazo de 30 dias, cópia do ato de anulação e de sua publicação oficial. O TCE também recomendou que, em futuras adesões a atas de registro de preços, a pasta observe rigorosamente os requisitos técnicos e apresente justificativas consistentes sobre a vantajosidade da contratação.

Nova licitação sob análise

Após a suspensão da adesão à ata de Goiás, o Governo do Estado abriu uma nova licitação por meio de Pregão Eletrônico, homologado em 11 de novembro do ano passado, com valor estimado de até R$ 164 milhões em atas de registro de preços. Até o momento, não há registros públicos de contratos assinados com as empresas vencedoras.

Paralelamente, tramita no TCE uma representação que apura supostas irregularidades relacionadas justamente a esse novo pregão. O processo tem como relator o conselheiro Gerson dos Santos Sicca, com atuação do procurador do Ministério Público de Contas Sérgio Ramos Filho. O julgamento foi interrompido após pedido de vista do conselheiro José Nei Ascari, durante sessão virtual realizada em 30 de janeiro.

Autuada em 8 de outubro do ano passado, antes mesmo da homologação do novo pregão, a representação ainda não teve seus documentos disponibilizados no sistema do Tribunal. Mesmo assim, o registro oficial confirma que a nova compra também será analisada pela Corte de Contas.

Um ano após a revelação da tentativa de aquisição por adesão à ata goiana, o TCE confirmou as irregularidades no procedimento. Agora, a nova licitação milionária segue sob questionamento, com a palavra final novamente nas mãos do Tribunal.

Marcelo Lula/SC em Pauta